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  Lei Complementar 3.269/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3159, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2012

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