LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/12/2010

Dados da Proposição Emenda Aditiva 44/44

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.193/2020	28/07/2020	MENCIONA	Art. 17; §§ 2º e 3º do Art. 63; § 3º do Art. 32; Art. 32; Art. 164; Inciso II do Art. 164; Inciso III do Art. 88; Inciso IV e VI do Art. 164; Inciso II do Art. 165;
Lei Complementar	4.190/2020	16/07/2020	ALTERA	art. 4º; art. 15; § 1º do art. 56; art. 168; art. 17;
Lei Complementar	4.190/2020	16/07/2020	INCLUI	Capítulo I - A ao Título II - Do Regime Funcional e de Trabalho; art. 15 - A; art. 15 - B; art. 15 - C; art. 15 - D; seguintes incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV ao art. 85; art. 167 - A;
Lei Complementar	4.190/2020	16/07/2020	REVOGA	art. 16

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Lei Complementar 3.159/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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