Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2010


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.193/2020 28/07/2020MENCIONAArt. 17; §§ 2º e 3º do Art. 63; § 3º do Art. 32; Art. 32; Art. 164; Inciso II do Art. 164; Inciso III do Art. 88; Inciso IV e VI do Art. 164; Inciso II do Art. 165;
Lei Complementar4.190/2020 16/07/2020ALTERAart. 4º; art. 15; § 1º do art. 56; art. 168; art. 17;
Lei Complementar4.190/2020 16/07/2020INCLUICapítulo I - A ao Título II - Do Regime Funcional e de Trabalho; art. 15 - A; art. 15 - B; art. 15 - C; art. 15 - D; seguintes incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV ao art. 85; art. 167 - A;
Lei Complementar4.190/2020 16/07/2020REVOGAart. 16

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