Ementa: "Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para atender ao Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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