LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Lei Ordinária 2.807/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui a cobrança taxa para a expedição Alvará Sanitário conforme o risco atividade e dá outrasprovidências".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/2007

Origem

Poder Legislativo

Temas

ALVARÁ

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.965/2009	29/06/2009	ALTERA	anexo I e II

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