Ementa: Altera os anexos I E II da Lei nº 2.807, de 26 de dezembro de 2007
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2009

Temas


ALVARÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.807/2007 26/12/2007ALTERAanexo I e II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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