Ementa: CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LOTES VAGOS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2007