Ementa: "Autoriza o Podei' Executivo a adotar medidas visandoa participação do Município de Santa Luzia noPrograma de Arrendamento Residencial - PAR, criadopeJa Medida Provisória n.o 1.823, de 29 de abril de1.999, e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/1999