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  Lei Ordinária 1.620/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/1993

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