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  Lei Ordinária 1.603/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL À PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE RENDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/1993

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