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  Lei Ordinária 4.497/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui no município de Santa Luzia – MG o “Dia Municipal das Prerrogativas da Advocacia”, e dá outras providências. ”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2022
Nº do Processo:   1469
Ano do Processo:   2022

Autoria

Paulo Cabeção

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