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  Lei Complementar 4.157/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2018, que menciona e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/01/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

Autoria

Neylor Cabral

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.835/2008 18/07/2008ALTERAAnexo II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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