Ementa: Acrescenta e altera dispositivos na Lei 4.270, de 25 de maio de 2021 que “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.”
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021