Ementa: Altera a Lei Complementar 3.828/2017 que dispõe altera as leis complementares nºs. 2944/2009, 3183/2011 e 3459/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em comissão dos servidores distribuídos nos gabinetes dos vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Legislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2021