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  Lei Ordinária 4.212/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do Art. 2º da Lei 3.299/2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2020
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária3.299/2012 09/08/2012ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 2º

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