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  Lei Ordinária 4.199/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no contexto da pandemia do novo coronavírus – COVID 19.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2020
Nº do Processo:   339
Ano do Processo:   2020

Autoria

Suzane Duarte

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Lei Ordinária3.892/2017 20/12/2017MENCIONA
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