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  Lei Ordinária 1.677/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/1994

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Lei Ordinária4.194/2020 28/07/2020MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher

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