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  Lei Ordinária 4.154/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2020
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 101/2019
Nº do Processo:   5157
Ano do Processo:   2019

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Executivo

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.108/2019 07/08/2019MENCIONAart. 5º; art. 17; alínea "b" do inciso II do art. 27; art. 8º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar4.209/2020 02/09/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2020

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