Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Santa Luzia e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019