Ementa: Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para a prática de atividades esportivas, desportivas, de entretenimento comunitário e lazer, dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019