Ementa: Cria o Parque Natural Municipal Promotor Cláudio Monteiro Gontijo, no Bairro Novo Centro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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