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  Resolução 03/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a indenização de despesas realizadas em razão do mandato parlamentar.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/06/2018

Remissão Ativa

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução05/2019 14/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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