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  Lei Ordinária 4.011/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.920, de 12 de abril de 2018
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 136/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

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