Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde municipal informar em local visível aos usuário, lista com nome e especialidade dos médicos, assim como o nome do responsável pelo plantão."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2018
Nº do Processo:   2014
Ano do Processo:   2018

Autoria


Nilsinho

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.