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  Lei Ordinária 3.819/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui programa de insentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de lazer.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2017
Nº do Processo:   208
Ano do Processo:   2017

Autoria

Marcelino

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