Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Centros Comeciais, oferecerem cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida no âmbito do município de Santa Luzia"
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2017