Ementa: Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativas, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolecentes em conflito com a lei no minicípio de Santa Luzia - SIMASE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017