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  Lei Ordinária 3.676/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2015


Dados da Proposição   Anteprojeto_old 77/77

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