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  Lei Ordinária 3.633/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 3.361/03."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2015

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Lei Ordinária3.361/2013 03/07/2013INCLUIParágrafo único ao artigo 1°

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