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  Lei Ordinária 3.465/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2013

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