Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF( Programa de Saúde da Família e Equipe de Endemias), nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/2013