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  Lei Ordinária 3.351/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2013

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