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  Lei Ordinária 3.388/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SEMANA EDUCATIVA CONTRA O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2013

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