Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE MODELO DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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