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  Lei Ordinária 3.240/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e preços públicos exigíveis do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011

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