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  Lei Complementar 3.123/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2010


Dados da Proposição   Emenda Aditiva 44/44

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