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  Lei Ordinária 2.978/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA DE 3.751.00M², LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2008

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