Ementa: "Dispõe sobre a Contratação Temporária Pessoalpara atender ao Programa Nacional Inclusão Jove71S - Projovem, nos termos do art. 7, IX Constituição deral e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2008