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  Lei Ordinária 2.750/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR ÁREA PÚBLICA DE 1.415,30M2, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2007

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