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  Lei Ordinária 2.742/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2007

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ANISTIA

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