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  Lei Ordinária 2.629/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2005

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.742/2007 14/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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