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  Lei Ordinária 2.650/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSEP IV - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA 69A CIA. DO 35º BATALHÃO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2006

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