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  Lei Ordinária 2.538/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Suplementação Dotações Orçamentárias e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.478/2003 12/12/2003MENCIONAExercício 2004
Lei Ordinária2.323/2001 28/12/2001MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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