LEI Nº 2.538, de 01 de dezembro de 2004

Autoriza a Suplementação de Dotações Orçamentárias e dá outras Providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento do exercício de 2004 em até mais 20% (vinte por cento) de seu total, podendo, para tanto, utilizar-se dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art. 2º Para fins do artigo anterior, o Executivo Municipal poderá usar outros recursos previstos na Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Luzia, 01 de dezembro de 2004.

JOSÉ RAIMUNDO DELGADO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.