Ementa: Prorroga prazo para aprovação Projeto s Obras previstas 0 art. 3º. Lei nº. 1.295/89
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.