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  Lei Ordinária 1.715/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI¬DÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/1994

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