Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1317/89, REGULAMENTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MORADIA PO-PULAR DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/1993