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  Lei Ordinária 983/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA TERMO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA A UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DE MINAS GERAIS E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1983

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