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  Lei Ordinária 916/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN, SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA- PLAMBEL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/1982

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