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  Lei Ordinária 849/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIOS COMA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA Á REDE ESCOLAR 1º GRAU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/1979

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