Situação: Declarada inconstitucional 
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Último lançamento: 03/10/2023       Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 4.260/2021
INSTITUI O PROGRAMA PET AMIGO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
Data: 04/05/2021 Situação: Declarada inconstitucional
Autor(es) da Norma: Glayson Johnny
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